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Dec. Gov. PR 246/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 246 de 29.01.2003

DOE-PR: 29.01.2003

(Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 179 da Constituição Federal, o art. 143 da Constituição Estadual, na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e nas Leis Estaduais nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, 9.895, de 8 de janeiro de 1992, e 11.651, de 27 de dezembro de 2002, e o Convênio ICMS 59/89,

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 141ª O Capítulo XVI do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XVI

DO REGIME FISCAL DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

"Artigo 406. As microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento tributário diferenciado, regendo-se pelos termos, limites e condições deste Capítulo.

"Artigo 407. Para os fins do disposto neste capítulo, considera-se:

I - Microempresa, aquela que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no ano de seu enquadramento ou no ano anterior, se estiver em atividade;

II - Empresa de Pequeno Porte - EPP, aquela que tiver receita bruta anual superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no ano de seu enquadramento ou no ano anterior, se estiver em atividade.

§ 1º A receita bruta prevista neste ( continua ... )

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