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Dec. Gov. BA 8.435/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.435 de 03.02.2003

DOE-BA: 04.02.2003

Procede à Alteração nº 39 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - As disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicadas, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a parte inicial do inciso IV, do art. 7º:

"IV - nas aquisições de bens do ativo permanente, a partir de 01/11/96, e de bens de uso e materiais de consumo, a partir de 01/01/07, efetuadas por (Lei Complementar nº 87/96):";

II - a alínea "g", do inciso VI, do art. 20:

"g) farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva, e de polpa cítrica;";

III - o item 5 da alínea "a" do inciso VII-A do art. 28:

"5. fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nesta alínea;";

IV - a parte inicial do art. 28-A:

"Art. 28-A. São isentas, de 09/08/01 a 31/12/04, as saídas de bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7326.11.00 e 7325.91.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais com destino a empresas exportadoras de minérios que importem as citadas bolas de aço pelo regime de "drawback", desde que (Conv. ICMS 33/01):";

V - a parte inicial do inciso XV, do art. 32:

"XV - até 31/12/04, nas saídas, nas entradas decorrentes de importação e nas remessas ou transferências de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo que o benefício fica condicionado a que (Conv. ICMS 75/97):";

VI - a alínea "d", do inciso I, do § 2º, do art. 73:

"d) blocos, tijolos, telhas e combogós de uso em construção civil em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro ( continua ... )

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