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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 4/03 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 4 de 03.02.2003

DOE-SP: 04.02.2003

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD


A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD -

APLICÁVEIS ATÉ 28/02/2003, ANEXA AO COMUNICADO DA-04/03

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199519961997199819992000200120022003
JANEIRO1,23921,11920,99920,87920,74740,52440,36440,20100,0200
FEVEREIRO1,22921,10920,98920,86920,72360,5099( continua ... )

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