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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 14/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 24.01.2003

DOM-SP: 24.01.2003

(Aprova novas Tabelas de Códigos de Serviço na forma dos Anexos que menciona)


 

SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a edição da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, que alterou a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

RESOLVE:

1 - Aprovar, na forma dos Anexos 1 e 2 desta Portaria, as novas tabelas de códigos a seguir relacionadas:

Anexo 1 - Tabela de Códigos de Serviço, Cálculo, Livros e Documentos Fiscais do Imposto sobre Serviços

Anexo2 - Tabela de Códigos de Serviço, Cálculo e Livros Fiscais do Imposto sobre Serviços Tomados de Terceiros

2 - Passam a figurar na nova tabela, constante do Anexo 1 desta Portaria, com a descrição e abrangência determinadas abaixo, os seguintes códigos de serviço:

Código de Serviço Descrição
01350Serviços de limpeza, manutenção e conservação de vias, parques e jardins públicos.
01368Serviços de limpeza, manutenção e conservação de imóveis (inclusive fossas).
01562Engenheiros, inclusive agrônomos, arquitetos e urbanistas (trabalho pessoal).( continua ... )

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