x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 589/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 589 de 27.01.2003

DOE-GO: 27.01.2003

Autoriza a execução de procedimento de fiscalização desenvolvido no Posto Fiscal, em estabelecimento de empresa transportadora rodoviária de cargas credenciada.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 45, I, "b" e IX do Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e nos arts. 36, I, "b" e IX, e 520, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O procedimento de fiscalização desenvolvido no Posto Fiscal pode ser executado em estabelecimento de empresa transportadora rodoviária de cargas credenciada, conforme às disposições contidas nesta instrução.

Art. 2º As atividades executadas nos termos desta instrução são enquadradas como fiscalização de mercadorias em trânsito.

Art. 3º A transferência do procedimento de fiscalização a que se refere o art. 1º é permitida mediante prévio credenciamento da empresa transportadora rodoviária de cargas, conforme modelo constante do Anexo I desta instrução.

Art. 4º A empresa transportadora, para se credenciar, deve:

I - estar regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE - e em dia com suas obrigações tributárias para com a Fazenda Pública Estadual, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

II - disponibilizar em seu estabelecimento, com exclusividade, local, linha telefônica e os equipamentos necessários para a execução dos serviços de fiscalização, responsabilizando-se por sua guarda e manutenção;

III - comprometer-se a permanecer com a sua carga lacrada até o deslacramento por servidor da Secretaria da Fazenda - SEFAZ -, designado para exercer a atividade de fiscalização no estabelecimento da empresa no horário previsto no art. 6º;

IV - utilizar-se somente de caminhões tipo "baú" no transporte de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?