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IN Sec. Faz. - GO 588/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 588 de 27.01.2003

DOE-GO: 27.01.2003

Altera a Instrução Normativa nº 572/02-GSF que dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, e sobre a dispensa, nas aquisições interestaduais destinadas a esses contribuintes, de emissão de DARE 2.1 pelas unidades da Secretaria da Fazenda.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na alínea "b" do parágrafo único do art. 53, no § 2º do art. 75 do Anexo VIII e no art. 520, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa nº 572/02-GSF, de 1º de novembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias relacionadas no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, deve adotar os procedimentos descritos nesta instrução, em substituição à sistemática prevista nos arts. 74 e 75 do Anexo VIII do RCTE.

(...)

"Art. 4º(...)

(...)

I - quando da entrada de mercadoria relacionada no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE em seu estabelecimento:

(...)

II - subtrair, do imposto a pagar, o ICMS retido correspondente à aquisição interna de mercadoria relacionada no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE.

( continua ... )

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