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Dec. Gov. MS 11.084/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.084 de 29.01.2003

DOE-MS: 30.01.2003

Institui o Banco de Contratos, dispõe sobre a análise dos contratos administrativos de execução de obras ou serviços e de fornecimento de bens para órgãos e entidades do Poder Executivo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de o Governo Estadual manter controle dos gastos públicos para fins de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o interesse e a necessidade de o Governo Estadual analisar os contratos administrativos de execução de obras ou serviços ou fornecimento de bens para órgãos e entidades do Poder Executivo, visando à sua manutenção, revisão ou extinção, segundo o interesse público,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Banco de Contratos como instrumento de auxílio à gestão dos contratos administrativos firmados pelo Estado, relativamente aos órgãos do Poder Executivo, ou pelas suas entidades.

§ 1º Os contratos administrativos firmados a partir da data da publicação deste Decreto deverão ser registrados no Banco de Contratos ora instituído.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, os órgãos e as entidades do Poder Executivo, após a assinatura dos contratos, deverão informá-los às Secretarias de Estado de Gestão Pública e de Receita e Controle, mediante a utilização de planilha no modelo a ser obtido no site www.seges.ms.gov.br e observando as especificações constantes no Anexo Único a este Decreto.

§ 3º Relativamente aos contratos administrativos, caberá à Secretaria de Estado de Receita e Controle a responsabilidade pela gestão financeira, e à Secretaria de Estado de Gestão Pública, a responsabilidade pela gestão administrativa.

Art. 2º Os contratos administrativos em vigor na data da publicação deste Decreto, relativamente à execução de obras ou serviços e ao fornecimento de bens para órgãos e entidades do Poder Executivo, deverão ser analisados em ( continua ... )

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