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Res. CMN/BACEN 3.061/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.061 de 30.01.2003

D.O.U.: 31.01.2003

Obs.: Ret. DOU 10.02.2003

Dispõe sobre bônus a ser concedido em operações renegociadas ao amparo da Resolução 3.032, de 2002.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 6º da Resolução nº 3.075 de 24.04.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de janeiro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e l4 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 15 da Lei 10.464, de 24 de maio de 2002, e o contido na Medida Provisória 77, de 25 de outubro de 2002, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 3º, § 6º, da Resolução 3.032, de 29 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

"§ 6º As instituições financeiras ficam autorizadas a conceder bônus adicional de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, na hipótese de liquidação antecipada do saldo devedor da operação até 31 de dezembro de 2006.

§ 7º Em decorrência do disposto no § 6º, o bônus de adimplência de 30% (trinta por cento), previsto neste artigo, deverá ser elevado para 40% (quarenta por cento).

§ 8º As operações dos fundos constitucionais que forem renegociadas segundo as condições estabelecidas neste artigo somente fazem jus:

I - ao disposto no art. 11 da Lei 10.464, de 2002, para os valores originalmente contratados acima de R$15.000,00 (quinze mil reais);

II - ao bônus de adimplência sobre encargos financeiros, de que trata o art. 1º, § 5º, da Lei 10.177, de 12 de janeiro de ( continua ... )

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