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Com. CAT 9/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 30.01.2003

DOE-SP: 31.01.2003

Comunica alterações na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-fiscal), com a edição de tabela de Atividade Auxiliar e esclarece sobre suas conseqüências


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a edição das Resoluções CONCLA nºs. 3 e 4, de 04-07-02, publicadas no DOU de 09-07-02, comunica que:

1 - nos processos de inscrição cadastral realizados a partir de 1º de fevereiro de 2003, deverá ser observado o tratamento atribuído às atividades auxiliares na aplicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-fiscal), divulgado por meio das Resoluções da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA nºs 3 e 4, ambas expedidas em 04-07-02 e publicadas no Diário Oficial da União de 09-07-02;

2 - o tratamento atribuído às Atividades Auxiliares contempladas na tabela anexa à Resolução CONCLA nº 3 e o bloqueio administrativo dos códigos de CNAE-Fiscal 6312-6/03 (depósito fechado) e 7415-2/00 (escritório administrativo), previsto na Resolução CONCLA nº 4, serão adotados para o Cadastro deContribuintes do ICMS de São Paulo a partir de 1º de fevereiro de 2003;

3 - para efeito do bloqueio administrativo dos códigos citados no item anterior, o sistema de cadastro da Secretaria da Fazenda fará a conversão automática dos códigos de CNAE-Fiscal dos contribuintes ativos inscritos no cadastro até 31 de janeiro de 2003, divulgando o reenquadramento por meio do Posto Fiscal ( continua ... )

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