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Dec. Gov. RJ 32.698/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.698 de 28.01.2003

DOE-RJ: 29.01.2003

Prorroga os prazos que menciona e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias, o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 32.622, de 01 de janeiro de 2003, publicado no D.O. de mesma data.

Art. 2º Fica prorrogado para 28 de fevereiro de 2003, o prazo estabelecido no artº 1º do Decreto nº 32.663, de 21 de janeiro de 2003, publicado no D.O. de 22.01.2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2003

Rosinha ( continua ... )

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