x
x
x
Port. CAT 9/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 29.01.2003

DOE-SP: 30.01.2003

Altera dispositivos da Portaria CAT-63/02, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior


O Coordenador da Administração Tributária, visando adequar os dispositivos da Portaria CAT-63, de 15-08-02, à Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, prevista no § 1º do artigo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, que passa a ser gerada em formulário eletrônico, e considerando o disposto nos Convênios ICMS-141/02 e 143/02, de 13 de dezembro de 2002, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-63/02, de 15 de agosto de 2002:

I - o parágrafo único do artigo 1º:

"Parágrafo único - A guia de recolhimento de que trata este artigo deverá ser gerada em formulário eletrônico denominado "GARE-ICMS" ou "GNRE", disponível na internet, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br (NR)."

II - o artigo 5º:

"Artigo 5º - A não-exigência do recolhimento do imposto até o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou do bem será comprovada ao depositário estabelecido em recinto alfandegado ou à autoridade aduaneira, mediante Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, gerada, impressa e visada na forma disciplinada no Capítulo III desta portaria (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, com alteração do Convênio ICMS-132/98, cláusula primeira e Convênio ICMS-143/02) (NR)."

III - o artigo 6º:

"Artigo 6º - A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (Guia para Liberação), conforme modelo previsto no Anexo II, tem por finalidade comprovar ao depositário estabelecido em recinto alfandegado ou à autoridade aduaneira a não-exigência do recolhimento do imposto até o momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou de bem importados do exterior, em decorrência de hipótese expressamente prevista na legislação ou em razão de decisão judicial, sem prejuízo da exigência do imposto em momento posterior, nos termos da legislação, se considerado devido (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, com alteração do Convênio ICMS-132/98, cláusula primeira, e Convênios ICMS-62/99 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?