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IN SRF 270/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 270 de 27.12.2002

D.O.U.: 31.12.2002

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 110 da Instrução Normativa nº 1.361 de 21.05.2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária de bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico será processado de conformidade com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste ato, entende-se por bens destinados a atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, ou simplesmente P&D, as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem assim suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas, amostras e produtos intermediários, aplicados exclusivamente em pelo menos uma das seguintes finalidades, de acordo com anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep):

I - em trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática, para adquirir novos conhecimentos, visando atingir um objetivo específico, descobrir novas aplicações ou obter uma ampla e precisa compreensão dos fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos observados sem prévia definição para o aproveitamento prático dos resultados desse trabalho; ou

II - em trabalho sistemático utilizando o conhecimento adquirido na pesquisa ou experiência prática para desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, implementar novos processos, sistemas ou serviços ou, então, para aperfeiçoar os já produzidos ou implantados, incorporando características inovadoras.

Despacho Aduaneiro de Admissão Temporária

Art. 2º O despacho aduaneiro de admissão temporária dos bens de que trata esta Instrução Normativa terá por base a Declaração Simplificada de Importação (DSI) a que se refere o ( continua ... )

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