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IN CAT-PE 3/03 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 3 de 28.01.2003

DOE-PE: 29.01.2003

(Altera anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 482, I, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91 )


O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT, tendo em vista o disposto no art. 482, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I - Estabelecer que o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, e alterações, passa a vigorar com a modificação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Coordenador da Administração Tributária - CAT

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 003/2003

"Anexo ÚNICO da

Instrução Normativa CAT nº 009/2002

PRODUTO / MARCA / TIPO BASE DE CÁLCULO (R$)
(...) (...)
REFRIGERANTE EM GARRAFA PET 2 LITROS 
( continua ... )

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