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Dec. Gov. MS 11.078/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.078 de 27.01.2003

DOE-MS: 28.01.2003

Altera dispositivos do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação ao inciso V do § 1º do art. 16 do Anexo III ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

"V - registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo III ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redação:

I - o § 5º ao caput do art. 2º:

"§ 5º O disposto no § 3º não se aplica nos casos de mercadorias a serem utilizadas no processo industrial de estabelecimentos detentores de benefício ou incentivos fiscais concedidos mediante proposta do Conselho de Desenvolvimento da Industrial do Estado (CDI), hipótese em que o ICMS deve ser apurado pelo regime normal, por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização nos termos da legislação aplicável.";

II - os incisos VI e VII ao § 1º do art. 16:

"VI - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios;

VII - outros documentos ou informações, a critério do Superintendente de Administração ( continua ... )

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