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Dec. Gov. SP 46.439/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.439 de 27.12.2001

DOE-SP: 28.12.2001

Obs.: Ret. DOE 05.01.2002

Dispõe sobre as alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS relativa a operações com combustíveis derivados de petróleo


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2002, os contribuintes que realizam operações com combustíveis derivados de petróleo, na qualidade de refinarias, formuladores, importadores, distribuidoras ou transportadores revendedores retalhistas, deverão observar as alterações introduzidas no Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, pelo Convênio ICMS-138/01, celebrado em 19 de dezembro de 2001 e publicado em anexo a este decreto, especialmente no que se refere a:

I - recolhimento do imposto devido em importações;

II - base de cálculo do ICMS;

III - disciplina relativa a operações interestaduais;

IV - normas específicas para operações realizadas por importador ou por formulador.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2001

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 2001.

OFÍCIO GS-CAT 788-2001

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta ( continua ... )

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