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Port. CAT - AL 46/02 - Port. - Portaria COORDENADOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AL nº 46 de 10.12.2002

DOE-AL: 08.01.2003

Fixa o valor do ICMS para fins de crédito do imposto, nos termos da Instrução Normativa SF nº 25/2002.


O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 2º do art. 1º e o art. 6º, da Instrução Normativa SF nº 025/02, que requer a fixação de valor do ICMS para fins de apropriação de crédito do referido imposto, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica fixado o valor do ICMS, por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao período compreendido entre março de 2001 a novembro de 2002, conforme os valores fixados no Anexo único desta Portaria, para fins de aplicação do previsto no § 2º do art. 1º e no art. 6º, da Instrução Normativa SF nº 025/02.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CAT nº 043/2002, de 10 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃÕ TRIBUTÁ´RIA - CAT, em Maceió, 20 de dezembro de 2002.

ANEXO ÚNICO

PERÍODO FISCAL (MÊS FATO GERADOR) CRÉDITO (RELATIVO A 50% DO ICMS POR Kg)
MARÇO/010,0662
ABRIL/010,0677
MAIO/010,0722
( continua ... )

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