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Port. Sec. Faz. - AL 9/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 16.01.2003

DOE-AL: 17.01.2003

Procede alteração na Portaria SF nº 222/2001, que estabelece os valores a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, e dos Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/01 e 13/01.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, que estabelece novo tratamento tributário nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo;

CONSIDERANDO os valores da farinha de trigo informados pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, nos termos do Protocolo ICMS nº 26/92 e das disposições do Protocolo ICMS 46/00, e alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a base de cálculo do ICMS nas operações de substituição tributária com farinha de trigo, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Os anexos I e II da Portaria SF nº 222/01, de 30 de maio de 2001, passam a viger com os valores constantes desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda , GSF, em Maceió, 16 de janeiro de 2003, 115º da República.

SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÓRIA

Secretaria de Estado da Fazenda

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Subsecretário da Fazenda

ANEXO I

PORTARIA SF Nº 222/2001

OPERAÇÕES COM ORIGEM DO EXTERIOR OU DE UNIDADES DA

FEDERAÇÃO NÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS Nº 46/00 -

EXCLUÍDO O VALOR DO ICMS ( continua ... )

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