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Port. CAT - AL 9/03 - Port. - Portaria COORDENADOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AL nº 9 de 15.01.2003

DOE-AL: 17.01.2003

(Fixa o valor da farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2002)


O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 025/02, que requer a fixação de valor do ICMS para fins de apropriação de crédito do referido imposto, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fixa fixado em R$ 0,1563 o valor do ICMS, por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2002, para fins de aplicação do previsto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25/02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, CAT, em Maceió, 15 de janeiro de 2003.

ROSÂNGELA ALCOFORADO COSTA

Coordenadora Geral

Em ( continua ... )

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