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Dec. Gov. AL 1.091/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.091 de 15.01.2003

DOE-AL: 16.01.2003

Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos, relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, inclusive taxas de fiscalização e serviços diversos e multas de trânsito vinculadas ao departamento estadual de trânsito de alagoas, existentes até a data de publicação da lei 6.338, de 28 de novembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do art. 107 da constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 6.338, de 28 de novembro de 2002, e o que consta no Processo nº 5101- 11925/2002, DECRETA:

Art. 1º Os débitos vencidos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inclusive Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e Multas de Trânsito vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, existentes até a data de publicação da Lei Estadual nº 6.338, de 28 de novembro de 2002, exceto as multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro lavradas pelos órgãos da União, as quais deverão ser quitadas em sua totalidade, poderão ser pagos em parcelas mensais e iguais, e desde que estas parcelas não ultrapassem o mês de dezembro de 2003.

§ 1º A quantidade de parcelas e o seu vencimento dependerão da data da formalização do pedido de parcelamento.

§ 2º Considera-se incluído no débito do tributo os valores pertinentes a multa, juros e atualização monetária, dele decorrentes.

§ 3º Para efeito de consolidação do débito, a multa, os juros e a atualização monetária serão calculados até a data do pedido, hipótese em que será observado o seguinte:

I - em relação ao IPVA (Lei nº 5.568, de 29/12/1993):

a) multa de 10% (dez por cento) , incidente sobre o valor do imposto;

b) juros de mora no percentual de 1% (um por cento) por cada mês ou fração de mês seguinte ao atraso de 30 (trinta) dias;

c) correção monetária com base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL;

II - em relação às taxas (Lei nº 4.418, de 1982):

a) juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês;

b) correção monetária com base na variação da UPFAL.

§ 4º ( continua ... )

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