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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1 de 24.01.2003

DOE-RJ: 27.01.2003

Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, e no artigo 80, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000,

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos das repartições fiscais no que se refere à autorização para uso fiscal de ECF; e

Considerando a homologação de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados para uso fiscal neste estado os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) relacionados no Anexo.

Art. 2º O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal poderá continuar a utilizá-lo, ainda que o respectivo modelo não conste da relação anexa a esta Resolução, observado o disposto nos §§ 5º e 6º, do artigo 80, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SEF nº 6.443, de 20 de maio de 2002.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2003

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita Interino

ANEXO À RESOLUÇÃO SER Nº 001, DE 24.01.2003

Relação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) homologados pela COTEPE/ICMS e aprovados para uso fiscal pelo Secretário de Estado da Receita

( continua ... )

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