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Dec. Gov. PE 25.107/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.107 de 23.01.2003

DOE-PE: 24.01.2003

Regulamenta a Lei nº 12.266, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a conversão para crédito presumido dos financiamentos do PRODEPE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.266, de 20 de setembro de 2002, converteu, definitivamente, para crédito presumido, o financiamento de algumas empresas beneficiárias do PRODEPE que haviam optado pela manutenção desse tipo de incentivo, concedido nos termos da Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO que o artigo 3º da Lei nº 12.266, de 2002, determinou que o Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá os prazos para recolhimento das diferenças decorrentes da conversão de financiamento para crédito presumido;

CONSIDERANDO que a legislação estadual estabeleceu, relativamente aos projetos industriais, para efeito de identificação da parcela de saída incentivada, o respeito ao limite de produção a ser comercializada, conforme estabelecido no respectivo decreto concessivo,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento das diferenças decorrentes da conversão de que trata o artigo 1º da Lei nº 12.266, de 20 de setembro de 2002, será efetuado nos prazos indicados nas planilhas constantes no Anexo Único deste Decreto, que deverão ser preenchidas pelos contribuintes que fizeram, à época, a opção pela continuidade do benefício financeiro do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Parágrafo único. Para cumprir a exigência prevista no caput deste artigo, as empresas ficam obrigadas, até 31 de janeiro de 2003, a entregar à Coordenadoria Geral de Benefícios Fiscais e Relações com Municípios - CBM, da Secretaria da Fazenda, cópias das planilhas ali referidas devidamente preenchidas.

Art. 2º O limite máximo de mercadoria a ser comercializada, conforme estabelecido no respectivo decreto concessivo do incentivo do PRODEPE, somente se aplica:

I - no período de 12 de outubro de 1999 a 31 de dezembro de 2008, na hipótese de benefício concedido ao comércio importador atacadista e à central de distribuição;

II - a partir de 1º de janeiro de 2009, na hipótese do inciso I, quando ficar comprovado que a capacidade industrial instalada no Estado não é suficiente para o atendimento da demanda, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. ( continua ... )

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