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Lei Gov. MG 14.576/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.576 de 15.01.2003

DOE-MG: 16.01.2003

Altera dispositivos da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços extrajudiciais.


O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nomel, sanaciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item "a" do número 2 da Tabela 1 do Anexo II da Lei 12.727, de 30 de dezembro de 1997, modifica pela Lei nº 13.438 de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

(a que se refere o artigo 5º da Lei 13.438, de 30 de dezembro de 1999)

TABELA I

ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

(...)

2 - ESCRITURA PÚBLICA (completa, compreendendo certidão ou transcrição de documento e primeiro traslado).FISCALIZAÇÃO R$
a) sem valor patrimonial3,40

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2003.

AECIO ( continua ... )

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