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Port. SRE - MG 3.498/03 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.498 de 22.01.2003

DOE-MG: 23.01.2003

Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições e com base na proposição da Superintendência Regional da Fazenda III;

RESOLVE:

Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional da Fazenda III, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:

Produto Valor
GADO PARA ABATE  
Gado Bovino Macho - peso mínimo 16 arrobas Pauta SRE
Gado Bovino Fêmea - peso mínimo 12 arrobas Pauta SRE
Gado Suíno - Peso mínimo 90 kg Pauta SRE
Bode/Cabra 40,00
Carneiro/Ovelha 50,00
Cabrito/Cabrita 50,00
Burro/Mula 70,00
Cavalo/Égua 70,00
Jumento/Jumenta ( continua ... )

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