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IN SRF 288/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 288 de 04.01.2003

D.O.U.: 27.01.2003

Substitui o Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 120/00, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 1.215 de 15.12.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O Anexo II a que se refere o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 120/00, de 28 de dezembro de 2000, fica substituído pelo Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 2º O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 120/00, de 2000, fica acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

"Art.2º (...)

(...)

§ 4º É permitida a disponibilização por meio da Internet do comprovante de que trata o caput para a pessoa física que possua endereço eletrônico, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa.

§ 5º A pessoa física referida no § 4º poderá solicitar, sem ônus, o fornecimento da via impressa do comprovante de que trata o caput."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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