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Res. CAMEX 1/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 22.01.2003

D.O.U.: 27.01.2003

(Aplica medida de salvaguarda transitória, ao amparo do Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV) da Organização Mundial do Comércio (OMC), sobre as importações, originárias da República da Coréia.)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no § 8 o do art. 6º do Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV) da Or ganização Mundial do Comércio (OMC), constante da Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, objeto do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, considerando o contido no Processo MDIC/SECEX-RJ- 52100.049927/2002-93 e no Parecer nº 1, de 26 de abril de 2002, elaborado pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior DECEX, da Secretaria de Comércio Exterior SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC, conforme consta do Anexo I à presente Resolução,

Resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Aplicar medida de salvaguarda transitória, ao amparo do Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV) da Organização Mundial do Comércio (OMC), sobre as importações, originárias da República da Coréia, de tecidos classificados nos itens 5407.52.10 e 5407.61.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, compreendidos na Categoria 619, do Sistema Brasileiro de Classificação de Produtos Têxteis.

Art. 2º Conforme previsto no § 7º do art. 6º do ATV e à vista do Acordo Bilateral firmado em 17 de janeiro de 2003, entre os Governos do Brasil e da República da Coréia, conseqüência das consultas realizadas na sede da Organização Mundial do Comércio (OMC), foi estabelecida a vigência da medida, até 31 de dezembro de 2004, e fixado, para o primeiro ano-cota, o volume de 15.606.527 quilogramas.

§ 1º O volume para o primeiro ano-cota foi calculado com base no disposto no § 8 o , do Artigo 6º do ATV somatório das importações efetivas entre os meses de agosto de 2001 a julho de 2002 - acrescido de 3,5%.

§ 2º Para o segundo ano-cota o incremento será de 8%.

§ 3º O limite da cota, de cada ano-cota, poderá ser excedido, no período subseqüente, mediante utilização antecipada (carry-forward) e/ou transferência de remanescentes (carry-over), em 10%.

Art. 3º Os procedimentos administrativos para o controle da medida de salvaguarda encontram-se relacionados no Anexo II desta Resolução.

Art. 4º Poderão ser expedidas instruções complementares, de caráter normativo, pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e pela Secretaria da Receita Federal - SRF, no que couber.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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