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Par. MPS 2.952/03 - Par. - Parecer MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.952 de 16.01.2003

D.O.U.: 23.01.2003

Seguridade Social. Contribuição Social da Empresa e contribuição do empregado. Fato Gerador. Ocorrência com a efetiva prestação do serviço. O fato gerador da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos e contribuição do empregado sobrevém com a efetiva prestação do serviço, quando surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Inteligência dos artigos 22, inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária. EMENTA: Seguridade Social. Contribuição Social da Empresa e contribuição do empregado. Fato Gerador. Ocorrência com a efetiva prestação do serviço. O fato gerador da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos e contribuição do empregado sobrevém com a efetiva prestação do serviço, quando surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Inteligência dos artigos 22, inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Trata-se de consulta acerca de qual legislação seria aplicável nos casos em que o pagamento da remuneração do empregado se dá posteriormente ao mês em que prestada a atividade laborativa. E havendo alteração da legislação previdenciária no interregno que vai do mês da competência ao do efetivo pagamento, qual norma incidente.

2. Para o deslinde da questão temos que analisar quando se dá o fato gerador da contribuição previdenciária, pois a legislação a ser aplicada, para todos os efeitos, será a do momento da ocorrência deste.

3. As contribuições para a seguridade social tem sua base imponível definida na Constituição da República de 1988, prevendo esta para a empresa a contribuição incidente sobre folha de salários, e também a contribuição do trabalhador, nos seguintes termos:

Artigo 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

(...)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

4. Por sua vez o ( continua ... )

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