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Dec. Gov. RS 42.116/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.116 de 17.01.2003

DOE-RS: 20.01.2003

Modifica o Decreto nº 39807, de 09/11/99, que dispõe sobre o Regulamento do FUNDOPEM/RS, instituído pela Lei nº 11028, de 10/11/97.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º No art. 17-A do Decreto nº 39807, de 09/11/99, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, deverão ser excluídos do cálculo do benefício do FUNDOPEM/RS:

a) os débitos decorrentes das saídas de mercadorias que tenham sido recebidas do estabelecimento não incentivado;

b) os débitos decorrentes das remessas de mercadorias para o estabelecimento não incentivado que sejam consideradas no cálculo do benefício referido nos incisos deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2003

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO

Governador do ( continua ... )

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