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Dec. Gov. RS 42.115/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.115 de 17.01.2003

DOE-RS: 20.01.2003

Modifica o Decreto nº 42036, de 18/12/2002, que trata da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2003, relativamente aos veículos usados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Nos anexos ao Decreto nº 42036, de 18/12/2002, que tratam da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2003, relativamente aos veículos usados, é dada nova redação às faixas 3032, 3039, 4018, 4121, 1214, 1982, 1398, 2365, 2366, 2392, 2393 e 2543, e ficam introduzidas as faixas 1861, 4191, 1567, 2622, 1568, 1569, 1570, 2616, 2618, 1571, 1573, 1574, 1575, 2613, 2619, 2623, 1572, 2617, 1576, 1577, 2627, 2628, 2629, 2630, 2651, 2645, 2646, 2647, 2641, 2642,2652, 2650, 2654, 2648, 2649, 2643, 2644, 2653, 1578, 1579, 1580, 1581, 1582, 1583, 1584, 2655, 2656, 2657, 2658, 1281,1282 e 1585, observada a ordem alfabética da coluna "Descrição", conforme anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2003 GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO

Governador do ( continua ... )

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