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Dec. Gov. RS 42.114/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.114 de 17.01.2003

DOE-RS: 20.01.2003

Prorroga para 30/04/2003 o prazo do art. 8º, IV, e parágrafo 5º, "c", 1, do Decreto nº 41858, de 27/09/2002, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - "EM DIA 2002".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, acolhendo as razões de ordem procedimental expostas pela Procuradoria-Geral do Estado no processo nº 1126-10.00/03.4

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de abril de 2003 o prazo de que trata o art. 8º, inciso IV, e parágrafo 5º, "c", 1, do Decreto nº 41858, de 27 de setembro de 2002, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - "EM DIA 2002", passando a Ter a seguinte redação:

"Art. 8º (...):

IV - o pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso e desistência dos já interpostos, que serão apresentados ao juiz da causa por termo nos autos, até 30/04/2003, para homologação judicial;

(...)

§ 5º (...):

c) cancelado (o provisório) ou revogado (o definitivo), independentemente de qualquer intimação judicial ou extrajudicial:

1 - se o requerente deixar de cumprir, apresentar ou formalizar, até 30/04/2003, qualquer das condições fixadas neste artigo para a concessão definitiva do benefício fiscal; ou

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições do Decreto nº 41858, de 27 de setembro de 2002.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2003.

GERMANO ANTÔNIO ( continua ... )

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