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Lei Gov. DF 3.123/03 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.123 de 06.01.2003

DO-DF: 15.01.2003



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:

I - o art. 2º, parágrafo único, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. (...)

I - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

(...)";

II - O art. 5º, III e IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

III - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos ou abandonados;

IV - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

(...)";

III - o art. 5º passa a vigorar acrescentado do seguinte § 7º:

"Art. 5º (...)

§ 7º - Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do seu desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador na entrega, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário do regulamento, exigir a comprovação do pagamento do imposto.";

IV - o art. 6º, II, e, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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