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Lei Gov. RN 8.266/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.266 de 22.01.2003

DOE-RN: 23.01.2003

Isenta de cobrança de taxas de renovação de habilitação dos motoristas profissionais funcionários do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento do pagamento de taxas de serviços e exames médicos relativos à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao DETRAN-RN, o motorista profissional no exercício de sua profissão, funcionário da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de janeiro de 2003, 115º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Gustavo Henrique Lima de ( continua ... )

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