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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 434/03 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 434 de 16.01.2003

DOE-RJ: 17.01.2003

Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 2 de 23.03.2009.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) instituído pelo Decreto nº 32.646, de 08.01.2003, apurado em conformidade com o disposto na Resolução SEF nº 6.556, de 14.01.2003, deverá ser efetuado no mesmo prazo previsto na legislação para pagamento do imposto relativo às prestações e operações que lhe deram causa.

§ 1º O pagamento a que se refere o caput deverá ser efetuado em DARJ em separado, com o código de receita 750-1 - Contribuição Econômica-Lei 4056/2002 (FECP).

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1º da Portaria nº 438 de 15.04.2003.

§ 2º No campo "04 - Nº do documento de origem", deverá ser informado o código de receita do imposto relativo às prestações e operações que deram origem ao pagamento do adicional, conforme Anexo Único desta Portaria.

§ 3º - Quando o recolhimento do adicional decorra da importação de mercadorias ou serviços, no campo "18 - Informações Complementares" do DARJ, deverá ser informado o número da Declaração de Importação (DI) respectiva.

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1º da Portaria nº 438 de 15.04.2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2003

DENIS FEITOZA ( continua ... )

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