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Port. Sec. Faz. - PE 12/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 12 de 21.01.2003

DOE-PE: 23.01.2003

Dispõe sobre códigos utilizados para recolhimento das receitas estaduais e DAE?s correspondentes, e códigos de receita para uso interno da Secretaria da Fazenda. Revoga a Portaria SF nº 016, de 23.01.96 e alterações, convalidando os recolhimentos efetuados nos códigos previstos durante sua vigência.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência de agrupar em um único texto normativo os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais,

RESOLVE:

I - Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, conforme Anexo 1;

II - Determinar que, para efeito de controle da arrecadação das receitas mencionadas no inciso I, serão adotados, exclusivamente para uso interno da Secretaria da Fazenda, os códigos de receita conforme Anexo 2;

III - Ficam convalidados os recolhimentos efetuados anteriormente à vigência desta Portaria, efetuados nos códigos previstos na Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;

V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações.

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

Secretário da Fazenda, em exercício

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITADISCRIMINAÇÃOMODELO DO DAE
( continua ... )

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