x
x
x
Dec. Gov. PE 25.112/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.112 de 23.01.2003

DOE-PE: 24.01.2003

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,

Considerando a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 140/2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - Km 79,9 s/2 - Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº 05.300.331/0001-60, CACEPE nº 18.1.580.0297538-3, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: central de distribuição;

II - produtos beneficiados: creme de leite - NBM/SH 0401.30.21; iogurtes - NBM/SH 0403.10.00; chambinho chocolate-queijo tipo "petit suiss", leite fermentado-chamyto e LC1 , sobremesas-chandelle, sobremesas-pudim-flan-mousse, iogurte com suco de frutas - NBM/SH 0403.90.00; requeijão - NBM/SH 0406.10.90; chambinho-queijo tipo "petit suiss" - NBM/SH 0406.90.90; suco de laranja - NBM/SH 2009.19.00; sobremesa, flan, mousse, chandelle - NBM/SH 2106.90.90; bebidas alimentares à base de cacau - NBM/SH 2202.90.00;III - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto concessivo;

IV- crédito presumido:

a) 3% (três por cento) do valor total das saídas dos produtos incentivados promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;

b) 3% (três por cento) do valor da transferência de produtos incentivados de estabelecimento industrial localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;

V - o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?