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Lei Gov. PE 12.335/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.335 de 23.01.2003

DOE-PE: 24.01.2003

Introduz, com base na Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002, alterações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art.3º (...)

(...)

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

(...)

"Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

(...)

IX - do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados do exterior, observando-se (NR Lei Complementar Federal nº 114, de 16.12.2002):

(...)

c) na hipótese de a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior ocorrer antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do mencionado desembaraço, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário estabelecida em decreto do Poder Executivo, exigir a comprovação do pagamento do imposto (ACR Lei Complementar Federal nº 114, de 16.12.2002);

"Art. 6º A base de cálculo do imposto ( continua ... )

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