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Lei Gov. PE 12.332/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.332 de 23.01.2003

DOE-PE: 24.01.2003

Modifica o art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº. 7.550, de 27 de dezembro de 1977, com as modificações decorrentes das Leis nºs 11.185/96 e 11.901/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º São isentos da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos:

(...)

II - (...):

(...)

g) às instituições de assistência social;

h) ao patrimônio, à renda ou aos serviços de partidos políticos e de templos de qualquer culto.

(...)

VIII - os atos referentes à Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado, inclusive seus Fundos;

IX - os atos referentes às empresas públicas estaduais dependentes, assim entendidas as que recebem recursos financeiros do Estado para pagamento de despesas de pessoal, de custeio ou de capital, excluídos, neste ultimo caso, aqueles provenientes de aumento da participação societária."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 23 de janeiro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE ( continua ... )

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