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IN Sec. Faz. - GO 586/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 586 de 21.01.2003

DOE-GO: 21.01.2003

Autoriza, nos meses de fevereiro a julho de 2003, ao contribuinte refinaria de petróleo e suas bases, o pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes em 2 (duas) parcelas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, alterado os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para o contribuinte refinaria de petróleo e suas bases que pode efetuar o pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes em 2 (duas) parcelas, facultada a antecipação do pagamento integral, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO1ª PARCELA2ª PARCELA
Janeiro03/02/0310/02/03
Fevereiro05/03/0310/03/03
Março01/04/0310/04/03
Abril02/05/0312/05/03
( continua ... )

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