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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.481/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.481 de 20.08.2002

DOE-RJ: 21.08.2002

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 26.789/2000, que estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilação de prazo de pagamento do ICMS de que tratam os Decretos nºs 25.665/99 e 26.271/2000.


O SECRETÁRIO de ESTADO de FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO: o disposto no artigo 7º do Decreto nº 26.789, de 25 de julho de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º As empresas beneficiárias de diferimento previsto no Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, ou de dilação de prazo de pagamento do ICMS, nos termos do Decreto nº 26.271, de 4 de maio de 2000, devem cadastrar previamente, na repartição fiscal de sua circunscrição, seus fornecedores de mercadorias, mediante apresentação de relação contendo razão social, CNPJ e inscrição estadual.

Art. 2º O disposto no Decreto nº 26.789, de 25 de julho de 2000, também se aplica às empresas subcontratadas a que se refere o § 2º, do artigo 2º, do Decreto nº 26.271, de 04 de maio de 2000, para efeito de fruição do tratamento fiscal a elas estendido pelo mesmo dispositivo.

Art. 3º Os fornecedores deverão apresentar declaração de que atenderão aos controles estabelecidos no Decreto nº 26.789, de 25 de julho de 2000, assinada por pessoa legalmente habilitada.

Parágrafo único A declaração a que se refere este artigo deve estar acompanhada dos seguintes documentos:

1 - cópia do ato de constituição da empresa;

2 - documento que habilite o signatário da declaração a representar a empresa;

3 - cópia do documento de identidade do signatário referido no item ( continua ... )

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