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Port. Sec. Faz. - TO 1.755/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.755 de 19.12.2002

DOE-TO: 19.12.2002

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2003 e adota outras providências.


O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, relativo ao exercício de 2003, será lançado de ofício e pago em conformidade com esta Portaria.

Art. 2º O IPVA, cujos fatos geradores ocorram no exercício de 2003, terá, segundo o algarismo final do número da placa, matrícula ou do licenciamento do veículo, os seguintes prazos de pagamento:

I - 12 de maio, cujo último algarismo seja 1 ou 2;

II - 10 de junho, cujo último algarismo seja 3 ou 4;

III - 10 de julho, cujo último algarismo seja 5 ou 6;

IV - 11 de agosto, cujo último algarismo seja 7 ou 8;

V - 10 de setembro, cujo último algarismo seja 9 ou 0;

VI - a data da efetiva transferência intermunicipal do veículo, devendo o imposto ser recolhido no município de origem, caso o imposto ainda não tenha sido recolhido.

§ 1º O contribuinte ou responsável poderá optar pelo pagamento do IPVA previsto no caput, em quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas desde que efetue o pagamento da primeira parcela até:

I - 10 de fevereiro, dos veículos cujo último algarismo seja 1 ou 2;

II - 10 de março, dos veículos cujo último algarismo seja 3 ou 4;

III - 10 de abril, dos veículos cujo último algarismo seja 5 ou 6;

IV - 12 de maio, dos veículos cujo último algarismo seja 7 ou 8;

V - 10 de junho, dos veículos cujo último algarismo seja 9 ou 0;

§ 2º Nas antecipações do pagamento do IPVA, feitas na conformidade do parágrafo anterior, se liquidadas até a data prevista no caput deste artigo, são ( continua ... )

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