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Dec. Gov. TO 1.646/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.646 de 05.12.2002

DOE-TO: 05.12.2002

Dispõe sobre os créditos remanescentes do Programa PROSPERAR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro nos arts. 8º, § 3º, e 9º da Lei 1.155, de 8 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos remanescentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR podem ser submetidos, para efeito de liquidação antecipada, à oferta pública por meio de procedimento licitatório.

§ 1º Os créditos de que trata este artigo devem ser previamente avaliados por empresa especializada, não podendo ser comercializados por valor inferior a 11% do saldo credor.

§ 2º O procedimento licitatório é de competência da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Somente são alienados os créditos de pessoas jurídicas adimplentes com o cronograma de investimentos estabelecido no projeto de viabilidade econômico-financeira do Programa PROSPERAR.

Art. 3º É instituída Comissão de Inspeção com a finalidade de supervisionar e orientar o procedimento de alienação de créditos, integrada por um representante da:

I - Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, como Presidente;

II - Secretaria da Fazenda;

III - Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único. Cabe à Comissão de Inspeção expedir as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto, em especial no que se refere à:

I - escolha da empresa avaliadora;

II - caução;

III - concessão de descontos em pagamento antecipado.

Art. 4º Somente pode participar da licitação pessoa jurídica:

I - adimplente com o cronograma de investimentos estabelecido no projeto de viabilidade econômico-financeira do Programa PROSPERAR;

II - autorizada pelo Conselho Deliberativo do PROSPERAR;

III - que proponha pagamento:

a) à vista, em moeda corrente, pelo valor integral apurado no leilão, originário dos saldos ( continua ... )

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