x
x
x
Lei Gov. TO 1.349/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.349 de 13.12.2002

DOE-TO: 13.12.2002

Incentiva a instalação de indústrias automotivas e de indústrias de fertilizantes no Estado do Tocantins, e adota outras providências. (Redação dada pela Lei nº 2.354 de 19.05.2010)

Redação Anterior: "Incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências."


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido à indústria de fertilizantes e à indústria automotiva instalada no Estado do Tocantins:

I - financiamento de 85% sobre o valor do Imposto Sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido ao Estado;

II - isenção de ICMS:

a) nas operações internas com:

1. matéria-prima, insumos, produtos industrializados, acabados ou semielaborados utilizados no processo de industrialização;

2. veículos, máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo;

b) nas operações interestaduais para o diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados a integrar o ativo fixo;

c) nas importações de:

1. matéria-prima, insumos, produtos industrializados, acabados ou semielaborados utilizados no processo de industrialização;

2. máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo;

d) sobre energia elétrica;

e) nas vendas internas destinadas a órgão público;

f) nas prestações internas de serviço de transporte com produtos industrializados;

III - crédito presumido de 100% sobre o valor do ICMS nas prestações interestaduais de serviços de transporte com produtos industrializados;

IV - a inexigibilidade do ICMS na substituição tributária em operação que destine a estabelecimento mercadoria para utilização em processo de produção ou industrialização;

V - redução de 95% do valor da parcela incentivada, para liquidação antecipada, a título de subvenção para investimentos, mediante depósito em conta corrente do Fundo Estadual de Desenvolvimento.

§ 1º O incentivo fiscal previsto:

I - nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso II deste artigo garante a manutenção do crédito do ICMS para o remetente;

II - no item 2 da alínea "a" do inciso II deste artigo não se aplica aos veículos sujeitos ao regime de substituição tributária;

III - nos incisos II, alínea "f", e III alcança as prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual efetuadas por prestadores de serviço autônomo ou pessoa jurídica distinta dos estabelecimentos beneficiários desta Lei.

§ 2º Em substituição ao incentivo previsto no inciso V deste artigo, o beneficiário poderá optar pelo pagamento do financiamento previsto no inciso I desse mesmo dispositivo em parcelas mensais proporcionalmente ao período de incentivo, sem correção monetária, acrescido de juros de 1% ao mês ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?