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Lei Gov. TO 1.350/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.350 de 16.12.2002

DOE-TO: 16.12.2002

Altera as leis que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

III - 9% do valor da operação, até 31 de dezembro de 2003, nas saídas interestaduais de aves vivas."

Art. 2º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º É facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista apropriar-se de crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de:

Artigo 2º (...)

III - não se estende aos produtos:

a) primários;

b) industrializados pelo próprio estabelecimento;

c) sujeitos à substituição tributária;

V - não se aplica às saídas de mercadorias para consumidor final."

Art. 3º O art. 79 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. O lançamento, o local, o prazo e a forma de pagamento do IPVA serão determinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do IPVA do exercício em que ocorrer o fato gerador, em caso de antecipação do seu pagamento."

Art. 4º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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