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Dec. Gov. MS 11.039/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.039 de 26.12.2002

DOE-MS: 27.12.2002

Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e considerando o disposto no Protocolo de Harmonização Tributária, celebrado, em 13 de novembro de 2002, entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, relativamente aos veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo único a este Decreto, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento, nas operações:

I - internas realizadas por filial do estabelecimento fabricante industrial ou do importador localizada neste Estado, no caso de veículos recebidos em operações de transferências interestaduais, na forma do § 4º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

II - internas realizadas por estabelecimento concessionário, no caso de veículos recebidos diretamente de estabelecimento filial do fabricante industrial ou do importador localizados neste Estado;

III - de importação do exterior realizadas por estabelecimento importador localizado neste Estado e internas realizadas por ele com os respectivos veículos.

§ 1º A redução prevista neste artigo:

I - estende-se às operações interestaduais destinadas a não-contribuintes do imposto realizadas pelos estabelecimentos mencionados nos incisos I a III do seu caput com os veículos neles referidos;

II - nas hipóteses dos seus incisos I e II do seu caput, somente se aplica em relação aos veículos cujo imposto seja retido e recolhido pelo estabelecimento fabril ou importador, na condição de contribuinte substituto, na forma do Convênio ICMS 132, de setembro de 1992;

III - fica condicionada:

a) na hipótese do inciso I do seu caput:

1. ao prévio credenciamento da ( continua ... )

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