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Port. Sec. Faz./Plan - DF 841/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 841 de 11.12.2002

DO-DF: 12.12.2002

Dispõe sobre os critérios a serem observados na aplicação do § 4º do art. 6º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, alterado e consolidado pelo Decreto nº 23.256, de 27 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º Para fins de dispensa da aplicação da pena prevista no caput do art. 6º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, alterado e consolidado pelo Decreto nº 23.256, de 27 de setembro de 2002, e objetivando a efetiva aplicação do § 4º do art. 6º do mesmo Decreto, ocorrendo a extinção ou parcelamento do crédito tributário no prazo de notificação constante do respectivo auto de infração, serão mantidos no Regime Especial os empreendimentos que atendam ao interesse público e cumpram com a sua função social.

Parágrafo único. Será considerado elemento determinante da função social do empreendimento, evidenciando o interesse público materializado na efetiva geração de emprego e renda no Distrito Federal, capaz de justificar a manutenção do contribuinte no celebrado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, a análise dos seguintes fatores:

I - o tempo de permanência do contribuinte no Regime Especial;

II - a não reincidência em qualquer das situações elencadas no § 2º do art. 62 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994;

III - o faturamento anual da empresa em relação ao número de empregados;

IV - o recolhimento mensal de ICMS nos períodos posteriores à concessão do TARE;

V - o cumprimento pela acordante das metas estabelecidas no TARE.

Art. 2º Do parecer que sugerir a cassação do TARE nos termos do § 4º do art. 6º do Decreto nº 23.256, de 27 de setembro de 2002, deverá constar toda a instrução constante do Parágrafo único do artigo anterior.

Art. 3º A sistemática estabelecida nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos processos em curso.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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