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Port. Sec. Faz./Plan - DF 851/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 851 de 13.12.2002

DO-DF: 16.12.2002

Introduz alterações na Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que estabelece regime especial de apuração de ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 18.995, de 9 de janeiro de 1998, com redação dada pelo Decreto nº 20.981, de 27 de janeiro de 2000, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, fica alterada como segue:

I - o inciso II do § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

II - aos contribuintes do Distrito Federal, adquirentes de mercadorias dos frigoríficos e abatedouros, desde que:

a) o abate dos produtos ocorra obrigatoriamente na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE; e

b) o frigorífico ou abatedouro tenha celebrado com a Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal - SUREC/SEFP Termo de Acordo de Regime Especial - TARE para acobertamento do trânsito de mercadorias".

II - fica acrescentado o seguinte § 3º ao art. 1º:

" Artigo 1º (...)

§ 3º Para efeito da verificação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, a comprovação do abate poderá ser verificada por meio do selo de identificação animal, previsto no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme previsto no art. 796 do Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952, e ( continua ... )

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