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Port. Sec. Faz./Plan - DF 863/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 863 de 20.12.2002

DO-DF: 24.12.2002

Altera a Portaria nº 466, de 6 de dezembro de 1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com farinha de trigo.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 9/91, de 30 de abril de 1991, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 466, de 6 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescentado dos seguintes §§ 4º e 5º:

"Artigo 1º (...)

§ 4º Nas operações de importação, fica atribuída ao importador a responsabilidade pelo recolhimento, por ocasião do desembaraço aduaneiro, do imposto devido nas operações internas subseqüentes.

§5º Nas hipóteses do parágrafo anterior, a base de cálculo é, na forma do § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o preço sugerido pelo fabricante - operação interna, previsto na Portaria nº 715, de 30 de outubro de 2002."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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