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Dec. Gov. DF 23.454/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.454 de 12.12.2002

DO-DF: 13.12.2002

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (38ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e considerando, em especial, a necessidade de racionalização dos procedimentos relativos à baixa, suspensão e cancelamento da Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - os incs. IV e V do art. 22 passam a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o atual inc. VI, renumerando-se os seguintes:

" Artigo 22. (...)

IV - prova de inscrição dos sócios, responsáveis ou titulares, conforme o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda, quando obrigatória;

V - prova de inscrição do contribuinte no CNPJ;

VI - carteira de Identidade ou documento equivalente;

VII - outros documentos e informações especificados em portaria do Secretário de Fazenda e Plane-jamento.";

II - os §§ 1º, 4º e 7º do art. 22 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os seguintes §§ 8º e 9º:

" Artigo 22. (...)

§ 1º Serão arquivadas, no prontuário do contribuinte, cópias dos documentos constantes dos incisos II a VI, devidamente autenticadas em cartório ou pela repartição ( continua ... )

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