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Conv. ICMS CONFAZ 2/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 17.01.2003

D.O.U.: 23.01.2003

Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 3 de 10.02.2003.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 68ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, tendo em vista o disposto na ( continua ... )

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