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Port. CAT 92/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 30.12.2002

DOE-SP: 03.01.2003

Obs.: Rep. DOE 22.01.2003

Altera a Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 250 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de Novembro de 2000, no Convênio ICMS-69/02, de 5 de julho de 2002 e no Convênio ICMS-142/02, de 13 de dezembro de 2002; e

Considerando as diversas alterações e acréscimos introduzidos no Anexo I- Manual de Orientação do Convênio ICMS-57/95, de 28 de junho de 1995, promovidos pelos Convênios anteriormente citados;

Expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996:

I - o "caput" do artigo 1º, mantidos os seus incisos:

"Artigo 1º - A emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no artigo 124 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, bem como a escrituração dos livros fiscais a seguir enumerados devem obedecer às disposições desta portaria (Convênio ICMS-57/95, cláusula primeira): (NR) ";

II - o artigo 2º:

" Artigo 2º - O uso do sistema eletrônico de processamento de dados nos termos desta portaria será autorizado pela Secretaria da Fazenda, em formulário eletrônico denominado "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados" disponível na internet, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, na pasta Autorizações (Convênio ICMS-57/95, cláusulas segunda e ( continua ... )

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