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Port. STN 12/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 12 de 20.01.2003

D.O.U.: 22.01.2003

(Torna pública as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras Financeiras do Tesouro - LFT)


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as condições gerais da oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 341, de 14 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras Financeiras do Tesouro - LFT, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001:

I - data do acolhimento das propostas e do leilão: 21.01.2002;

II - horário para acolhimento das propostas: de 12:00 horas às 13:00 horas;

III - divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a partir das 14:30 horas, por meio do Banco Central do Brasil;

IV - data da emissão: 22.01.2002;

V - data da liquidação financeira: 22.01.2002;

VI - data-base das LFT: 01.07.2000;

VII - critério de seleção das propostas: serão aceitas todas as propostas com cotações iguais ou superiores à cotação mínima aceita, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras;

VIII - sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente por meio do Sistema Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC);

IX - quantidade para o público: até 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil) títulos, que serão distribuídos, a critério do Tesouro Nacional, entre os títulos listados abaixo; e

X - características da emissão:

TítuloPrazoQuantidade

(em mil)

Valor Nominal (em

R$)

Data do VencimentoAdquirente
( continua ... )

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